Um mês para derrubar a "PEC da impunidade"

Correio Braziliense - 01/05/2013

Grupo rediscutirá a proposta que acaba com o poder de investigação do MP. Em 30 dias, procuradoria tentará reformular o projeto LEANDRO KLEBER A busca de consenso em torno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limita os poderes de investigação do Ministério Público (MP), motivou o Congresso a criar um grupo para rediscutir a matéria e estipular um prazo para a apreciação do projeto. O prolongamento dos debates beneficia os integrantes da Procuradoria, contrários à matéria. Por sua vez, os delegados das polícias Federal e Civil, que pressionam o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para colocar o tema em pauta, tentarão recuperar o terreno perdido para fazer com que os parlamentares aprovem o texto o mais rapidamente possível. Ontem, em reunião de Alves com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e representantes do MP e da Polícia Civil, ficou decidido que um grupo de trabalho com representantes de todas as categorias será formado para apresentar uma proposta final até 30 de maio. Eles terão de “aperfeiçoar” a matéria apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) para que o texto, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na comissão especial criada para analisá-lo, entre na pauta do plenário em junho – conforme promete Alves. Para passar, são necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos. O grupo de trabalho, formado por quatro integrantes do MP, um do Ministério da Justiça, quatro delegados, dois senadores e dois deputados, terá a primeira reunião na terça-feira. Mas o clima para se chegar a um ponto de equilíbrio parece estar longe do fim. A queda de braço entre os promotores e delegados de polícia se refere a quem deve apurar as infrações penais. Pela proposta que tramita na Câmara, as investigações devem ser realizadas “privativamente” pelas polícias Federal e Civil. Porém, os integrantes do MP não querem perder o poder de investigação e batizaram a matéria de a “PEC da impunidade”. Repercussão Logo após a reunião na residência oficial do presidente da Câmara, no Lago Sul, nenhum dos envolvidos na disputa quis se manifestar sobre o encontro. A estratégia evitou constrangimentos diante da imprensa. Porém, no decorrer do dia, entidades representativas publicaram notas sobre o assunto. A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) afirmou esperar que “o Ministério Público cesse com a campanha difamatória, que presta um desserviço público à sociedade, provocando terror em vez de esclarecer”. Já o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Paulo D’Almeida, disse que “é preciso parar com o uso de expressões pejorativas que vêm sendo usadas em relação à PEC, com o objetivo único de desinformar e confundir a opinião pública, além de desmerecer a polícia e os parlamentares”. Em outra frente, o presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), Oswaldo Trigueiro, classificou a reunião como positiva, mas não deixou de expressar o desejo de ver a manutenção dos poderes do MP. “A expectativa é de que a situação vai ter um desfecho favorável ao Ministério Público. A representação dos procuradores é importante nessa reunião, já que eles lidam com a investigação de autoridades. Somos, de fato, aqueles que executam.” Coube ao ministro da Justiça tentar apaziguar os ânimos. “Conseguimos juntar na mesa integrantes da polícia e do Ministério Público num clima muito harmonioso de discussão. Ficou claro que eles têm de estar juntos no combate à criminalidade e na defesa do Estado de direito, e não separados e brigando. O grupo entra desarmado nos seus espíritos para chegar num consenso. Saí muito otimista daqui”, declarou. "É preciso parar com o uso de expressões pejorativas que vêm sendo usadas em relação à PEC, com o objetivo único de desinformar a opinião pública" Paulo D’Almeida, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil "A representação dos procuradores é importante, já que eles lidam com a investigação de autoridades. Somos, de fato, aqueles que executam" Oswaldo Trigueiro, presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais O projetoConheça detalhes da proposta que opõe delegados e integrantes do MP:  O que éA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 limita os poderes de investigação do Ministério Público. O projeto foi apresentado pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) em junho de 2011 e aprovado em dezembro do mesmo ano na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. TramitaçãoDepois de passar na CCJ, a PEC foi analisada por uma comissão especial, que aprovou parecer em novembro de 2012. Agora, a matéria está pronta para entrar em votação no plenário, onde são necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos. PrincipalO texto determina que a apuração das infrações penais sejam “privativamente” das polícias Federal e Civil dos estados. JustificativaAutor da proposta, o deputado Lourival Mendes avalia que não existem regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública no processo de investigação, o que acarreta problemas ao processo jurídico. Mendes argumenta que tem observado procedimentos informais conduzidos em instrumentos sem forma, sem controle e sem prazo. Segundo o deputado, muitas das provas colhidas na fase de investigação são insuscetíveis de repetição em juízo, razão pela qual o procedimento compete aos profissionais “devidamente habilitados e investidos”, com o “necessário controle judicial e do MP”. O “inquérito policial é o único instrumento de investigação criminal que, além de sofrer o controle do juiz e do promotor, tem prazo certo”, diz. EmbateConfira os principais argumentos favoráveis e contrários à proposta que restringe o poder de investigação do Ministério Público Defensores da PEC 37 — delegados das polícias Federal e Civil » O Ministério Público aproveita uma suposta brecha na Constituição para exercer um papel investigativo que não lhe compete. » O MP escolhe os casos em que deseja atuar, incluindo os midiáticos, e desrespeita regras e garantias previstas nos inquéritos policiais, como o fornecimento de informações aos investigados. » A atuação direta nos inquéritos policiais dá ao MP, como parte acusadora, a possibilidade de criar a verdade material que mais interesse à estratégia da acusação, em detrimento do contraditório e das garantias individuais da Constituição. » A expressão “privativa” na proposta, em referência à competência de investigação ser da polícia, não induz exclusividade.  Críticos da PEC 37 — integrantes do Ministério Público » O MP não pretende substituir a polícia. Defende-se a possibilidade de realizar, em caráter supletivo e subsidiário, atos de investigação criminal. » O trabalho complementar do Ministério Público aumenta a eficiência das investigações policiais. » A Constituição estabelece que o MP deve agir em defesa dos interesses da sociedade, como o direito à vida, à liberdade e à saúde, e como fiscal da lei, propondo ações civis e penais. » A polícia passaria, atualmente, de uma instituição controlada para, no futuro, ser controladora do MP. Assim, a Procuradoria ficaria esvaziada, já que haveria monopólio da persecução penal, pois quem terá o controle do MP e do Poder Judiciário em matéria criminal será o Poder Executivo, ao qual estão subordinadas as polícias. fonte: Clipping seleção de notícias.